Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002736
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FABRICA DE IGREJA
CONCORDATA
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Sumário:As fabricas da igreja gozam de isenção de contribuição industrial, face aos arts. VIII da Concordata e 19 do codigo que aquele tributo regulamenta.
Nº Convencional:JSTA00003969
Nº do Documento:SA219840523002736
Data de Entrada:01/13/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA OU CORPORAÇÃO FABRIQUEIRA DA FREGUESIA DE PAIZELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1418
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CCI63 ART19.
EMJ77 ART4 N2.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO DE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG258.
AC RL DE 1978/02/28 IN BMJ N276 PAG317.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STA DE 1962/02/12 IN AD N15 PAG52.
AC STA DE 1964/04/08 IN AD N32-33 PAG1075.
AC STA DE 1958/12/17 IN COL AC VI PAG812.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N186 PAG466.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1969/03/29 IN BMJ N193 PAG185.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO E ASSIS FERREIRA IMPOSTO DO SELO 1962 PAG558.
ARY ELIAS DA COSTA NOTAS AO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG46.
LAURENTINO ARAUJO AMBITO DA ISENÇÃO FIXADA NO ARTIGO VIII DA CONCORDATA.
ALIOMAR BALIEIRO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS PAG182.