Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015206
Data do Acordão:06/30/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
TAXA
MOAGEM
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A taxa de contribuição industrial, grupo B, a que no regime anterior ao Codigo da Contribuição Industrial de 1963 estavam sujeitas as empresas de moagem era de 1,17 por cento.
Nº Convencional:JSTA00021015
Nº do Documento:SA219650630015206
Data de Entrada:02/16/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP ELVENSE DE MOAGENS A VAPOR SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/11/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 17029 DE 1929/06/25.
D 12051 DE 1926/08/06 BII PAR12.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.