Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046165
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da reforma introduzida pelo DL 229/96, de 29/12, é, salvo os casos previstos no disposto na al. e) do art. 51.º do ETAF, da competência do Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00056750
Nº do Documento:SA120011031046165
Data de Entrada:06/21/2000
Recorrente:FERNANDES , JOSÉ
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:PORT 6037/89 DE 1989/08/03.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54.
ETAF84 ART26 I ART40 C ART51 E.
DL 299/96 DE 1996/11/29.
Aditamento: