Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005333
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
DOLO
NEGLIGENCIA
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:Não tendo havido dolo ou negligencia do contribuinte causadora do atraso na liquidação da totalidade ou de parte da contribuição devida, não são de exigir os juros compensatorios a que se refere o artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00022624
Nº do Documento:SA219881116005333
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AGLOMA-SOC INDUSTRIAL DE MADEIRA AGLOMERADA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1293
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART93.
CCIV66 ART483 N1 ART487 N2 ART798 ART799 N2.
Referência a Doutrina:SA GOMES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF N128 PAG74.
LEMOS PEREIRA IN JORNAL DO TECNICO DE CONTAS E DA EMPRESA N203 PAG126-127.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN GESTÃO FINANCEIRA 4ED VI PAG351.