Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005333 |
| Data do Acordão: | 11/16/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DOLO NEGLIGENCIA JUROS COMPENSATORIOS |
| Sumário: | Não tendo havido dolo ou negligencia do contribuinte causadora do atraso na liquidação da totalidade ou de parte da contribuição devida, não são de exigir os juros compensatorios a que se refere o artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00022624 |
| Nº do Documento: | SA219881116005333 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AGLOMA-SOC INDUSTRIAL DE MADEIRA AGLOMERADA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1293 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART93. CCIV66 ART483 N1 ART487 N2 ART798 ART799 N2. |
| Referência a Doutrina: | SA GOMES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF N128 PAG74. LEMOS PEREIRA IN JORNAL DO TECNICO DE CONTAS E DA EMPRESA N203 PAG126-127. ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN GESTÃO FINANCEIRA 4ED VI PAG351. |