Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005345
Data do Acordão:07/17/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito respeitantes a questões disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00025870
Nº do Documento:SA119590717005345
Data de Entrada:04/23/1958
Recorrente:MENESES , ARNALDO
Recorrido 1:MINDN - COMTE DO FORTE DA GRAÇA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1958/03/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.