Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041180 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/17/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO PROCESSO PRÓPRIO DEPOIMENTO DE PARTE OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| |
| Sumário: | I - Se no processo de intimação para um comportamento regulado nos arts. 82 e seg. da LPTA o processo segue, nos termos do art. 87 n. 5, os termos dos recursos dos actos administrativos ali previstos, não é, nesse processo, admissível prova por "depoiamento da parte" por a tal obstar o disposto no art. 847 § 1 da C.A. aplicável ao caso. II - Se a sentença não se pronuncia inequivocamente, mesmo em termos implicitos, sobre um dos pedidos, no caso o principal, formulado pelo recorrente, ocorre omissão de pronúncia e a consequente nulidade da sentença, nos termos do art. 660 n. 2 do CPC e 668 n. 1 alínea d) do mesmo diploma ex vi do art. 1 da LPTA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00045930 |
| Nº do Documento: | SA119961217041180 |
| Data de Entrada: | 10/17/1996 |
| Recorrente: | FREITAS , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | FREITAS , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART847 PAR1. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. LPTA85 ART82 ART87 N5. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral