Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005870
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:Os impostos autorizados e criados no quadro de determinado Orçamento de Estado, em que se inserem, vigora enquanto e pelo periodo para que o mesmo relevar e com ele se extinguem.*
Nº Convencional:JSTA00028455
Nº do Documento:SA219890208005870
Data de Entrada:09/28/1988
Recorrente:HIGHLIGHT SPORTS (PORTUGAL)-CONFECÇÕES TEXTEIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART2 ART14 ART15 N2 ART37.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART30.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47.
AC STA PROC4435 DE 1989/01/11.