Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021856
Data do Acordão:05/19/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REEXAME
Sumário:I - A homologação da lista de classificação final (artigo 38 do D.L. n. 44/84) esta sujeita a recurso hierarquico necessario para obtenção da definitividade vertical.
II - A delegação de poderes do superior hierarquico no autor do despacho recorrido não confere a este competencia para decisão do recurso hierarquico.
III - O poder de reexame não pode ser delegado no autor do acto reexaminado.
Nº Convencional:JSTA00022722
Nº do Documento:SA119870519021856
Data de Entrada:12/06/1984
Recorrente:PIMENTEL , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2670
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INDUSTRIA DE 1984/06/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38 ART54.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15623 DE 1986/10/28.
AC STA PROC17840 DE 1984/03/08.
AC STA PROC10689 DE 1983/05/19.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG46.