Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021856 |
| Data do Acordão: | 05/19/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO REEXAME |
| Sumário: | I - A homologação da lista de classificação final (artigo 38 do D.L. n. 44/84) esta sujeita a recurso hierarquico necessario para obtenção da definitividade vertical. II - A delegação de poderes do superior hierarquico no autor do despacho recorrido não confere a este competencia para decisão do recurso hierarquico. III - O poder de reexame não pode ser delegado no autor do acto reexaminado. |
| Nº Convencional: | JSTA00022722 |
| Nº do Documento: | SA119870519021856 |
| Data de Entrada: | 12/06/1984 |
| Recorrente: | PIMENTEL , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2670 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA INDUSTRIA DE 1984/06/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38 ART54. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15623 DE 1986/10/28. AC STA PROC17840 DE 1984/03/08. AC STA PROC10689 DE 1983/05/19. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG46. |