Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
II - Não cumpre o "desiderato" referido em 1., o recorrente que afirma não terem sido apreciadas questões que o foram pela decisão recorrida, que coloca questões distintas das apreciadas, confundindo-as, que levante questões que o tribunal "a quo" não tinha que apreciar, ou questões já decididas por trânsito em julgado de decisões judiciais anteriores.
III - Na referência à violação de normas constitucionais, não basta, nas conclusões, a indicação de cujos artigos da Constituição afirmam violados, sem que se esclareçam as razões, nem que se concretizem os fundamentos, da violação daquelas normas , uma vez que os tribunais administrativos não decidem questões de fiscalização "em abstracto" da lei constitucional.
IV - São conclusões irrelevantes para justificar a alteração da decisão recorrida as questões suscitadas pelo recorrente e referidas em 2. e 3. do sumário, dado que as mesmas não põem em crise a decisão do tribunal
"a quo".
CPC96 ART3 ART668 N1 B C D ART676 N1 ART684 ART690 N3 N5.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART100 ART101.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART7 N2 ART10.
CADU40 ART845 ART846.
DL 100/84 DE 1984/03/20 ART89.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART51.
