Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
II - A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a falta de notificação do relatório final de inspecção ao mandatário constituído no procedimento, tendo a notificação sido feita apenas ao sujeito passivo) poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial se se demonstrar (apreciação dependente das circunstâncias concretas de cada caso, numa ponderação que está subjacente ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos) que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
