Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/06
Data do Acordão:09/26/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que, no âmbito de um processo de intimação para acesso a arquivos e registos administrativos, se discute a interpretação a dar ao conceito legal de “documento administrativo” (art. 4° da Lei n°65/93 de 26.08).
Nº Convencional:JSTA00063506
Nº do Documento:SA1200609260850
Data de Entrada:08/11/2006
Recorrente:MAI
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXECEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART4.
Aditamento: