Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030071
Data do Acordão:03/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIUTURNIDADES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PODER VINCULADO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - As costureiras externas das O.G.F.E. encontravam-se ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de prestação de serviços.
II - Por isso, não pode ser contado o tempo prestado, nessa situação, para efeito de concessão de diuturnidades.
III - O princípio da igualdade só pode relevar, de modo autónomo, nas situações sem que a Administração não está vinculada a adoptar um certo comportamento.
Nº Convencional:JSTA00033970
Nº do Documento:SA119920312030071
Data de Entrada:11/12/1991
Recorrente:VIEIRA , ROSA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST82 ART13 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/10/29.
Referência a Pareceres:P PGR 8/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:BMJ 1979 SUPLEMENTO PAG173.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.