Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/17
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
FINANCIAMENTO
ELEGIBILIDADE
DESPESAS
ORDEM DE DEVOLUÇÃO
Sumário:I – Constitui assunto relevante e recolocável «in judicio» a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa.
II – Se o TCA recusou essa segunda alternativa, por alegadamente inexistir norma jurídica que a suportasse, justifica-se admitir a revista para reapreciação do problema.
Nº Convencional:JSTA000P21905
Nº do Documento:SA1201705240550
Data de Entrada:05/11/2017
Recorrente:INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A..... ASSOC DE PRODUTORES FLORESTAIS DO .......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: