Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0550/17 |
| Data do Acordão: | 05/24/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO ELEGIBILIDADE DESPESAS ORDEM DE DEVOLUÇÃO |
| Sumário: | I – Constitui assunto relevante e recolocável «in judicio» a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa. II – Se o TCA recusou essa segunda alternativa, por alegadamente inexistir norma jurídica que a suportasse, justifica-se admitir a revista para reapreciação do problema. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21905 |
| Nº do Documento: | SA1201705240550 |
| Data de Entrada: | 05/11/2017 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A..... ASSOC DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |