Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015857 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ACTO JURÍDICAMENTE INEXISTENTE LISTA NOMINATIVA ACTO DE APLICAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras de primeiro provimento dos funcionários dos novos quadros de um ministério e que pressuponha actos de aplicação carece de publicação sob pena de inexistência. II - O acto de integração do funcionário em lista nominativa, mas elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma de erro nos pressupostos de direito. III - A anterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vício. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031012 |
| Nº do Documento: | SA119860415015857 |
| Data de Entrada: | 03/19/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1466 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113. CONST76 ART122 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG472. |
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Texto Integral