Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001268 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1962 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | JOSE NEVES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO DEMISSÃO INTERPOSTA PESSOA |
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| Sumário: | O facto de o chefe dos armazens gerais de um hospital do Estado ser casado com uma mulher que e socia não gerente de uma padaria que celebrara com o mesmo hospital, um contrato de fornecimento de pão não torna, por si so, necessariamente, a mulher "interposta pessoa" para os efeitos do n. 5 do paragrafo 3 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar. A interposição pressupõe um conluio, que e necessario provar, visto a infracção disciplinar ser um facto voluntario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000599 |
| Nº do Documento: | SAP19620607001268 |
| Data de Entrada: | 01/26/1962 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARMO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 13 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N10 ANOI PAG1343 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6094 PROC6105. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1128 ART1481 PARUNICO ART1562 - ART1566 ART1567 PARUNICO. CADM40 ART862. EDF43 ART2 ART23 PAR3 N2 N5. LOSTA56 ART20. RSTA57 ART103. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1944/07/27 IN BOLETIM OFICIAL VIV PAG442. P PGR DE 1960/11/03 IN DG IIS 1960/11/25. |
| Referência a Doutrina: | JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG70. |
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Texto Integral