Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007647
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não e definitivo nem executorio o despacho ministerial que se limita a fixar a percentagem de trabalho nacional incorporado nos veiculos.
Nº Convencional:JSTA00017867
Nº do Documento:SA119690418007647
Recorrente:SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS - AUTO-SUECO LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART56 PARUNICO N1 ART202.
LOSTA56 ART24 N3.
DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART2 PAR3 ART3.