Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007647 |
| Data do Acordão: | 04/18/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL ACTO INTERNO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Não e definitivo nem executorio o despacho ministerial que se limita a fixar a percentagem de trabalho nacional incorporado nos veiculos. |
| Nº Convencional: | JSTA00017867 |
| Nº do Documento: | SA119690418007647 |
| Recorrente: | SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS - AUTO-SUECO LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 368 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART56 PARUNICO N1 ART202. LOSTA56 ART24 N3. DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART2 PAR3 ART3. |