Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE PROVA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01548/14 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18558 |
| Nº do Documento: | SA12015020301548 |
| Data de Entrada: | 12/26/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral