Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005416 |
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| Data do Acordão: | 01/18/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LUCRO TRIBUTAVEL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO CASO RESOLVIDO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
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| Sumário: | I - Fixado o valor tributavel em contribuição industrial por decisão da comissão distrital de revisão, essa fixação estabeleceu-se na ordem juridica como "caso decidido" ou "caso resolvido". II - Dai não ser atacavel atraves da impugnação judicial em que se discuta a fixação de valor tributario em imposto de transacções, efectuada a sombra da alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo, do qual igualmente não houve reclamação (artigo 12). |
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| Nº Convencional: | JSTA00028392 |
| Nº do Documento: | SA219890118005416 |
| Data de Entrada: | 01/20/1988 |
| Recorrente: | ANTONIO RACHÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART78. CIT66 ART11 B ART12. DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART1. |
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Texto Integral