Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004687
Data do Acordão:04/25/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
RESGATE DE CONCESSÃO
DATA
LUCRO CESSANTE
INDEMNIZAÇÃO
PERITOS
EXAME A ESCRITA
PAGAMENTO
Sumário:I - Quando a indemnização seja feita em regime de entrega de capital correspondente ao valor e nada se haja estabelecido no contrato sobre certa materia, devera atender-se ao estipulado quanto ao destino do estabelecimento no termo da concessão.
II - Tendo-se previsto no contrato que a concessão seria prorrogavel, o resgate pode efectuar-se tanto no periodo inicial como no decurso das prorrogações, não havendo que distinguir, quanto aos efeitos, conforme se verifica no primeiro ou nas segundas.
III - Desde que no contrato nada se estabelece em contrario, e devida indemnização por lucros cessantes ao concessionario quando o resgate se efectua durante a prorrogação do contrato.
IV - Cabe a parte vencedora o encargo com o pagamento de remuneração aos peritos que procederam a exame a escrita quando foi ela que requereu a diligencia e litiga com parte isenta de custas.
Nº Convencional:JSTA00026062
Nº do Documento:SA119580425004687
Recorrente:CM DA MAIA - ELECTRICA DE AGUAS SANTAS LDA
Recorrido 1:CM DA MAIA - ELECTRICA DE AGUAS SANTAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART371.
CCJ40 ART190 N2 ART191 PARUNICO.
TABELA APROVADA PELO DL 19849 DE 1931/06/06 ART7 PAR2.
D 15861 DE 1926/08/16.
CPC39 ART520.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/07/29 IN COL AC VXXI PAG726.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG562 PAG564 PAG568 PAG572.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES VII PAG116 PAG496.
LAUBADERE TRAITE THEORIQUE ET PRATIQUE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS VIII PAG178 PAG182 PAG194 PAG195.