Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0456/15
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
REPRIVATIZAÇÃO
CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
Sumário:Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda direta e de escolha das propostas objeto de adjudicação definidos para procedimento reprivatizador, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais.
Nº Convencional:JSTA00070237
Nº do Documento:SA1201706200456
Data de Entrada:04/20/2015
Recorrente:ASSOCIAÇÃO "A..."
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:RCM 4-A/2015 DE 2015/01/15
Decisão:FORMULAR PEDIDO PREJUDICIAL TJUE - SUSPENDER A INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 181-A/2014 ART4 N3 ART3 ART8.
DL 92/2010 DE 2010/07/26 ART3.
RCM 4-A/2015.
CRP ART8 N4.
Legislação Comunitária:TFUE ART49 ART54 ART56 ART267.
DIRECTIVA 2006/123/CEE DE 2006/12/12 ART16 ART2 ART17.
Jurisprudência Internacional:AC TJUE PROCC106/89 DE 1990/11/13.
AC TJUE PROCC212/04 DE 2006/07/04.
AC TJUE PROCC69/10 DE 2011/07/28.
AC TJUE PROCC340/14-341/14 DE 2015/10/01.
Aditamento: