Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025565 |
| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. KNOW-HOW. CONTRATO. ENCARGOS DE ASSISTÊNCIA. |
| Sumário: | I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how - paga pela adquirente à transmitente gera rendimentos nesta, sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6º/10 do respectivo código. II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (a adquirente e a cedente de tecnologia), do qual decorra um esquema de solvência, pelo qual a primeira paga o valor da sua quota de participação nos encargos de manutenção da segunda. |
| Nº Convencional: | JSTA00055447 |
| Nº do Documento: | SA2200102210255565 |
| Data de Entrada: | 10/18/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | FORD LUSITÂNA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO À IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1. CICAP62 ART6 N10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.; AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.; AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337-339.; AC STA PROC11935 DE 1990/02/21.; AC STA PROC19586 DE 1996/01/24 IN AP-DR 1998/03/13 PAG155.; AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N371 PAG1218. |
| Aditamento: | |