Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013504
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A interposição do recurso de acto administrativo, dirigido contra entidade que não foi o seu autor, gera a ilegitimidade passiva da entidade recorrida, o que determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006741
Nº do Documento:SA119820415013504
Data de Entrada:07/12/1979
Recorrente:GROMICHO , ALTINO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1579
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840.
CPC67 ART288 E ART660 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART55 ART57 PAR4 ART61 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10466 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10871 DE 1979/02/22.
AC STA PROC10363 DE 1979/04/05.