Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013504 |
| Data do Acordão: | 04/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A interposição do recurso de acto administrativo, dirigido contra entidade que não foi o seu autor, gera a ilegitimidade passiva da entidade recorrida, o que determina a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00006741 |
| Nº do Documento: | SA119820415013504 |
| Data de Entrada: | 07/12/1979 |
| Recorrente: | GROMICHO , ALTINO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1579 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840. CPC67 ART288 E ART660 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. RSTA57 ART55 ART57 PAR4 ART61 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10466 DE 1979/01/18. AC STA PROC10871 DE 1979/02/22. AC STA PROC10363 DE 1979/04/05. |