Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01024/13
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CENTRAL HIDROELECTRICA
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:As normas contidas no art. 3º do Dec. Lei 35/2013, de 28 de Fevereiro não são actos materialmente administrativos.
Nº Convencional:JSTA00068573
Nº do Documento:SA12014012901024
Data de Entrada:06/05/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESP RELATOR STA
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 2:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 35/2013 DE 2013/02/28 ART3 N1 A N2.
CONST76 ART198 N1 A ART281 N2.
ETAF ART4 N2 A.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA - FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG190.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG717.
MARIA LUCIA AMARAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR DO LEGISLADOR PAG260.
ZIPPELLIUS - TEORIA GERAL DO ESTADO PAG717.
Aditamento: