Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01024/13 |
| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO LEGISLATIVO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CENTRAL HIDROELECTRICA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | As normas contidas no art. 3º do Dec. Lei 35/2013, de 28 de Fevereiro não são actos materialmente administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00068573 |
| Nº do Documento: | SA12014012901024 |
| Data de Entrada: | 06/05/2013 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR STA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 2: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 35/2013 DE 2013/02/28 ART3 N1 A N2. CONST76 ART198 N1 A ART281 N2. ETAF ART4 N2 A. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA - FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG190. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG717. MARIA LUCIA AMARAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR DO LEGISLADOR PAG260. ZIPPELLIUS - TEORIA GERAL DO ESTADO PAG717. |
| Aditamento: | |