Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0649/04
Data do Acordão:09/29/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
HIPOTECA.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL.
SISA.
Sumário:De harmonia com o disposto no art. 751.º, o crédito garantido por privilégio imobiliário especial prefere sobre o crédito garantido por hipoteca, ainda que esta seja anterior.
Nº Convencional:JSTA00061533
Nº do Documento:SA2200409290649
Data de Entrada:06/03/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART130 NA REDACÇÃO DO DL 223/82 DE 1982/06/07.
CCIV66 ART735 N3 ART751.
Aditamento: