Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0233/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEMOLIÇÃO
ALTERAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA Norte que, relativamente à relevância da entrada em vigor de uma alteração do PDM que torna eventualmente legalizável uma construção cuja demolição foi ordenada e ainda não executada, segue a jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P20299
Nº do Documento:SA1201603310233
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:A....
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: