Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0233/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEMOLIÇÃO ALTERAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA Norte que, relativamente à relevância da entrada em vigor de uma alteração do PDM que torna eventualmente legalizável uma construção cuja demolição foi ordenada e ainda não executada, segue a jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20299 |
| Nº do Documento: | SA1201603310233 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |