Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO ESPECIAL
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
REGIME JURÍDICO
PROCESSO
INVENTÁRIO
II – Não obsta ao referido em I. o facto de a partilha se ter realizado em cartório notarial, uma vez que, no ano em que aquela se realizou (2016), já estava em vigor o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), que atribuía aos notários competência exclusiva para a tramitação do processo especial de separação de bens nele regulado (conforme artigos 3.º e 81.º do RJPI), situação que só veio a alterar-se com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2020, da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.
