Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009941
Data do Acordão:03/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
ASSISTENCIA PROCESSUAL
INTERESSE IDENTICO
INTERESSE CONEXO
GESTÃO PROVISORIA
Sumário:E de admitir como assistentes a empresa recorrida, em recurso contencioso onde se impugna o acto de nomeação ao abrigo do Dec-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, de uma comissão de gestão provisoria para a mesma empresa, a trabalhadores desta, como titulares de um interesse conexo ao dela na improcedencia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012235
Nº do Documento:SA119770303009941
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:INACIO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MEIRA , LUCIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:434
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/11/10.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE A EMPRESA RECORRIDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART49.
CPC67 ART335 N1 N2 ART336.
CONST76 ART51 ART52 B ART55 ART56.
DL 597/75 DE 1975/10/28.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG467.