Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009106
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
AMNISTIA
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A amnistia nos termos dos Decretos-Leis ns. 180/74 e 194/74 implica a perda de objecto do recurso interposto de despacho que aplicara a sanção amnistiada.
Nº Convencional:JSTA00010074
Nº do Documento:SA119790621009106
Data de Entrada:12/03/1973
Recorrente:TEIXEIRA , ARMANDO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1458
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1973/10/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 180/74 DE 1974/05/02.
DL 194/74 DE 1974/05/10.
RSTA57 ART103.