Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0816/15
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
PARECER DO IPPAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069907
Nº do Documento:SA1201611100816
Data de Entrada:06/29/2015
Recorrente:A......
Recorrido 1:CM DE LAGOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST05 ART62.
LPTA85 ART57.
CPA91 ART100 ART103.
L 13/85 DE 1985/07/06.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 G.
DECGOV 29/84 DE 1984/06/25.
D 735 DE 1974/06/21.
D 45327 DE 1963/10/25.
RCM 29/94 DE 2004/05/10.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0498/03 DE 2006/07/04.; AC STA PROC0927/11 DE 2012/01/31.; AC STA PROC0685/06 DE 2006/12/12.; AC STA PROC0254/06 DE 2006/09/21.; AC TCAS PROC06464/10 DE 2013/02/07.; AC TCAS PROC11615/02 DE 2004/05/25.
Aditamento: