Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015169
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
CONCESSÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - A isenção da sobretaxa de importação pode ser concedida, verificados os pressupostos legais, mesmo quando os direitos de importação sejam inferiores a 5000 escudos.
II - O despacho que decida em contrario e anulavel por violação de lei, consistente em erro de direito nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00007981
Nº do Documento:SA119810723015169
Data de Entrada:10/10/1980
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3780
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11383 DE 1979/07/19.
AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
AC STA PROC11201 DE 1980/04/10.
AC STA PROC11500 DE 1980/06/06.
AC STA PROC13460 DE 1981/01/15.
AC STA PROC15460 DE 1981/03/12.
AC STA PROC15138 DE 1981/03/19.
AC STA PROC12980 DE 1981/04/02.
AC STA PROC13162 DE 1981/05/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.