| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030654 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | QUESTÃO FISCAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
IRS
RETENÇÃO NA FONTE |
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| Sumário: | I - "Questão fiscal", para os efeitos do artigo 32, 1, alínea C) do ETAF, é toda aquela que, de forma imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação de norma fiscal ou seja de norma que se relacione com impostos ou figuras jurídicas análogas.
II - A 1a. Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso de acto de membro do Governo que indefere recurso hierárquico de acto dos serviços que procedem à retenção na fonte e correlativo depósito na repartição fiscal, do imposto sobre rendimento de pessoas singulares, relativamente a remunerações pagas a um funcionário, ainda que para além do prazo em que tal retenção deveria ter lugar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040890 |
| Nº do Documento: | SA119940607030654 |
| Data de Entrada: | 04/07/1992 |
| Recorrente: | PINHO , ROSA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1992/01/22. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C D ART33 N1 C D ART41 N1 B ART61 N1 A ART62 N1 A ART68 N1 A.
LPTA85 ART130 ART131.
CPTRIB91 ART91 ART118 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23773 DE 1986/02/09.
AC STA PROC14739 DE 1993/09/29.
AC STA IN AD N387 PAG213.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG176.
AC STA PROC18374 DE 1991/10/31. |
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