Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
RECTIFICAÇÃO DE LAPSO MATERIAL DO RECORRENTE.
II - O requerimento em que o autor, notificado da sentença, requer a rectificação de um lapso material por si cometido na petição inicial, pedindo, do mesmo passo, que se corrija a sentença, que deve passar a ser-lhe favorável – quando o não foi – não tem a virtualidade de alterar a data inicial daquele prazo.
III - Afirmando o autor, na petição inicial, determinado facto, por erro material, não pode dizer-se que a sentença foi induzida em lapso por esse erro, se ela deu por provado o facto, com base em documentos juntos aos autos, tanto mais que no processo judicial tributário não vigora o cominatório.
IV - Neste caso, o que pode haver é um erro de julgamento, insusceptível de correcção através do pedido de rectificação do lapso material do autor.
