Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004315 |
| Data do Acordão: | 12/03/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REVERSÃO APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO |
| Sumário: | Não há fundamento legal para reversão dos bens expropriados com o fundamento em aplicação para fim diverso, se ainda não estão concluídas as obras, embora precariamente os bens se utilizem noutro fim, enquanto não chega o momento de realizar aquelas obras. |
| Nº Convencional: | JSTA00026960 |
| Nº do Documento: | SA119541203004315 |
| Recorrente: | LOPES , LEONOR E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINCOM - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART23 ART30. DL 32331 DE 1952/10/19 ART1. L 2030 DE 1948/06/22 ART6 N3 ART8 N1 B. |