Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015659
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
DELIBERAÇÃO
JURI
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
LISTA NOMINATIVA
ACTO PREPARATORIO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO DESTACAVEL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - As deliberações do juri e publicação das relações a que se refere o Despacho Normativo n. 134/80, publicado no Diario da Republica, I serie, de 18 de
Abril de 1980, são actos preparatorios da lista nominativa a aprovar pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do n. 2 do artigo 52 do Decreto-Lei n. 221/77.
II - Mas a exclusão de candidatos pelo juri e a sua não inclusão nas relações a que alude o n. 13 daquele despacho normativo constitui um acto destacavel sujeito a recurso por infracção formal, recurso hierarquico necessario para aquele Ministro como abertura para a via contenciosa (n. 16 do despacho normativo citado).
III - Não constituindo as deliberações do juri de exclusão de candidatos, sujeitos a recurso nos termos do n. 16 daquele despacho, os actos definitivos e executorios, não são contenciosamente impugnaveis nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
IV - O recurso contenciosamente interposto de tal deliberação e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00007934
Nº do Documento:SA119810709015659
Data de Entrada:01/16/1981
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3503
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JURI DE APRECIAÇÃO CURRICULAR DOS CANDIDATOS A LUGARES DE INVESTIGADORES DO IAP DO MAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 ART52 N1 N2.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART1 N2 ART11 N1.
DN 134/80 DE 1980/03/26 N2 - N5 N7 N13 N16.
LOSTA56 ART15 N1.