Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
DIR FISC.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/13 |
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| Data do Acordão: | 06/18/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTOS NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
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| Sumário: | À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068770 |
| Nº do Documento: | SA2201406180344 |
| Data de Entrada: | 03/04/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0457/12 DE 2012/11/28. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG489-492. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral