Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA ADMINISTRATIVA.
GESTÃO CORRENTE.
INSTITUTO PÚBLICO.
II - Não existindo na lei a concretização desses poderes, deve entender-se que os mesmos se atêm ao mínimo indispensável à harmonização e coordenação dos fins do ente tutelado com os do ente tutelar, traduzindo-se, por isso, em poderes de supervisão e inspecção gerais, com a possibilidade de emitir orientações e directivas de carácter genérico.
III - Não será, no entanto, assim, num período em que o Instituto ficou sem o seu órgão singular dirigente - o Director - sendo então possível que o Ministro intervenha directamente na gestão do Instituto, ao abrigo duma tutela expandida, ou mesmo de poderes de direcção, já que a falta desse órgão impede o Instituto de actuar como organismo autónomo.
IV - Por assuntos de gestão corrente devem entender-se, além dos de mero expediente, os mais normais e repetidos nas funções que em determinado serviço se exercem, e que não envolvam opções ou linhas de actuação diferentes das habitualmente seguidas, nem condicionem a futura gestão.
V - São de considerar como de gestão corrente duas deslocações do funcionário mais graduado do Instituto à Região Autónoma da Madeira para dar continuidade a um estudo sobre a criminalidade no arquipélago, e na sequência de anteriores 11 viagens, com idêntica finalidade, que foram autorizadas.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART4.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG326.
