Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000431
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRABANDO
INDICIOS SUFICIENTES
DOLO
CUMPLICIDADE
Sumário:I - As meras suspeitas da pratica de ilicito - que justificam a indiciação por contabando - não bastam para fundamentar a condenação por ele.
II - Dada a natureza, em geral, dolosa daquele ilicito, a punição da cumplicidade nele so tem cabimento quando igualmente revista essa forma de conduta.
Nº Convencional:JSTA00013922
Nº do Documento:SA219760407000431
Data de Entrada:05/07/1975
Recorrente:MARTINS , LUIS
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART22.
CPP29 ART349 ART663.
CADU41 ART13 ART35 - ART39 ART52.
RGA41 ART694.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/02/06 IN AP-DG 1975/06/26 PAG114.
AC STJ DE 1968/07/10 IN BMJ N179 PAG79.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA PAG67.