Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000431 |
| Data do Acordão: | 04/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRABANDO INDICIOS SUFICIENTES DOLO CUMPLICIDADE |
| Sumário: | I - As meras suspeitas da pratica de ilicito - que justificam a indiciação por contabando - não bastam para fundamentar a condenação por ele. II - Dada a natureza, em geral, dolosa daquele ilicito, a punição da cumplicidade nele so tem cabimento quando igualmente revista essa forma de conduta. |
| Nº Convencional: | JSTA00013922 |
| Nº do Documento: | SA219760407000431 |
| Data de Entrada: | 05/07/1975 |
| Recorrente: | MARTINS , LUIS |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 57 |
| Referência Publicação 1: | AD N178 ANOXV PAG1300 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART22. CPP29 ART349 ART663. CADU41 ART13 ART35 - ART39 ART52. RGA41 ART694. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/02/06 IN AP-DG 1975/06/26 PAG114. AC STJ DE 1968/07/10 IN BMJ N179 PAG79. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA PAG67. |