Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
APOSENTADO.
PENA DISCIPLINAR.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO.
II - É de considerar, em princípio, que não estando já o infractor e requerente da suspensão de eficácia do despacho punitivo no exercício de funções, por se ter aposentado, a imagem da Administração, a disciplina nos seus serviços e o prestígio da mesma, não imponham o indeferimento do pedido da medida cautelar, não se tendo por verificado o requisito da b), n° 1 do art. 76° da LPTA.
III - A tutela dos valores referidos em II, na situação descrita, sendo de grau menor do que nos demais casos, deve ceder perante situações em que a execução do acto punitivo ponha em causa o direito a uma vida minimamente digna, cuja prossecução representa a realização de um interesse público, socialmente mais relevante que os valores sacrificados com a suspensão da eficácia.
