Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041411 |
| Data do Acordão: | 01/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ORDEM DE DEMOLIÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Sobre o requerente impende o ónus da afirmação dos factos concretos reveladores e integradores do prejuízo de difícil reparação, necessário para se decretar a suspensão da eficácia, atento o carácter cumulativo dos requesitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00047737 |
| Nº do Documento: | SA119970109041411 |
| Data de Entrada: | 12/03/1996 |
| Recorrente: | SANCHES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART70 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26417-A DE 1986/11/18. |