Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041411
Data do Acordão:01/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Sobre o requerente impende o ónus da afirmação dos factos concretos reveladores e integradores do prejuízo de difícil reparação, necessário para se decretar a suspensão da eficácia, atento o carácter cumulativo dos requesitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00047737
Nº do Documento:SA119970109041411
Data de Entrada:12/03/1996
Recorrente:SANCHES , ARMANDO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART70 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26417-A DE 1986/11/18.