Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0333/11 |
| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE AVENÇA NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL |
| Sumário: | O pessoal referido no artigo 5º do DL nº 81-A/96 de 21 de Junho, cujos contratos de “avença” tenham sido celebrados entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996, para o desempenho de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço, têm direito à celebração de contrato a termo certo, nos termos previstos no aludido diploma legal, mesmo que o contrato celebrado no referido âmbito temporal, surja na sequência de anteriores contratos de avença. |
| Nº Convencional: | JSTA00067333 |
| Nº do Documento: | SA1201201120333 |
| Data de Entrada: | 05/27/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2010/10/08 |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART673 ART684 N4 ART726 LPTA85 ART69 ART25 CPTA02 ART39 ART41 N3 CCIV66 ART326 ART327 DL 81-A/96 DE 1996/01/21 ART5 N1 ART3 ART4 DL 195/97 DE 1997/07/31 ART1 ART2 DL 103-A/97 DE 1997/04/28 ART3 RCM 23-A/97 DE 1997/02/14 ART5 CONST76 ART264 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06 |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED ART376 |
| Aditamento: | |