Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038240A
Data do Acordão:09/19/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
ACTO RENOVÁVEL.
VÍCIO DE FORMA.
Sumário:I - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável.
II - Tratando-se de vício de fundamentação, a execução do acórdão anulatório traduz-se tão só na prática de um novo acto que regule a situação que o acto anulado pretendeu regular, mas expurgado daquele vício.
Nº Convencional:JSTA00063454
Nº do Documento:SA120060919038240A
Data de Entrada:07/14/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 2002/12/18.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART173 ART176 N3 ART163 ART177 N3 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21.; AC STA PROC43680 DE 2000/03/14.; AC STA PROC141/02 DE 2003/01/22.; AC STA PROC1601/02 DE 2003/05/21.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG621-622.
Aditamento: