Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
RSTA57 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007670 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PERDA DE OBJECTO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017804 |
| Nº do Documento: | SA119690117007670 |
| Recorrente: | SOC TEXTIL DE BAIONA LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART663 N1. RSTA57 ART103. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG764. |
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Texto Integral