Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012513 |
| Data do Acordão: | 11/15/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO |
| Sumário: | I - Aos embargos de terceiro em execução fiscal e aplicavel o disposto no art. 1039 do Codigo de Processo Civil, e não o preceituado no art. 175 do CPCI. II - Assim, o prazo para a sua dedução e de vinte dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00030165 |
| Nº do Documento: | SA219901115012513 |
| Data de Entrada: | 03/07/1990 |
| Recorrente: | VIANA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1235 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART175 ART186. CPC67 ART1039. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/01/12 IN CTF N169/170 PAG231. AC STA PROC698 DE 1976/12/02. AC STA PROC3450 DE 1986/01/29 IN BMJ N355 PAG412. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG294. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL IN CODIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG209. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO IN CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG506-507. |