Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012513
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
Sumário:I - Aos embargos de terceiro em execução fiscal e aplicavel o disposto no art. 1039 do Codigo de Processo Civil, e não o preceituado no art. 175 do CPCI.
II - Assim, o prazo para a sua dedução e de vinte dias.
Nº Convencional:JSTA00030165
Nº do Documento:SA219901115012513
Data de Entrada:03/07/1990
Recorrente:VIANA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART175 ART186.
CPC67 ART1039.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/01/12 IN CTF N169/170 PAG231.
AC STA PROC698 DE 1976/12/02.
AC STA PROC3450 DE 1986/01/29 IN BMJ N355 PAG412.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG294.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL IN CODIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG209.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO IN CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG506-507.