Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023315 |
| Data do Acordão: | 03/29/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PLANO DE URBANIZAÇÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO ASSEMBLEIA MUNICIPAL RESERVA AGRICOLA |
| Sumário: | Não sofre de ilegalidade a expropriação por utilidade publica de uma parcela de um predio rustico para efectivação de obra publica prevista em Plano de Urbanização e sua alteração, devidamente aprovados aquele em 1970 e esta em 1983, de valor inferior a 10000 contos, sem intervenção da assembleia municipal e sem parecer sobre a reserva agricola. |
| Nº Convencional: | JSTA00023325 |
| Nº do Documento: | SA119900329023315 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | CRUZ , CAMILO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2608 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1985/09/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5. CEXP76 ART10 N1. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1 ART14 N2. DL 154/83 DE 1983/04/12 ART16 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N1 I ART51 N2 D. |