Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA.
ADVOGADO.
INSCRIÇÃO.
II - O elemento literal contido no segmento "cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva" é inequívoco no sentido de que o processo encerra mais do que uma obrigação de estágio e que, a cada uma delas há-de corresponder uma classificação positiva.
III - O elemento teleológico, o da finalidade da norma, no caso em apreço, reside, exclusivamente, na escolha dos mais aptos segundo padrões técnicos e deontológicos, de modo a garantir a dignidade e o prestígio da profissão e assim assegurar, como servidor do direito e da justiça, a melhor defesa dos direitos, garantias e liberdades individuais.
IV - Ora, tudo isso se assegura, tendencialmente, com a escolha daqueles que obtenham classificações positivas em todas as áreas. Portanto, fazendo apelo às regras de interpretação contempladas no art.º 9 do CC, ter-se-á de concluir que, para obter a inscrição como advogado, nos termos do art.º 170 do EOA, o candidato terá de conseguir classificações positivas em todas as obrigações do estágio, e, assim, também, na prova final de agregação prevista no art.º 17 do RCDEOA.
L 33 DE 1994/09/06 ART7 ART19.
CCIV66 ART9.
