Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01001/20.8BEBRG
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
Sumário:É de admitir revista se a questão que os recorrentes suscitam quanto a esta providência tem manifesta relevância social, sendo juridicamente controversa.
Nº Convencional:JSTA000P28075
Nº do Documento:SA12021071301001/20
Data de Entrada:07/07/2021
Recorrente:A............... E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: