Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0589/06
Data do Acordão:01/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRC.
REPORTE DE PREJUÍZOS.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
Sumário:O artº 46º, nº 2 do CIRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
Nº Convencional:JSTA00063779
Nº do Documento:SA2200701100589
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CIRC88 ART46 ART7 1.
CCI63 ART43 ART54 PAR3.
LGT98 ART8 ART11 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC351/06 DE 2006/07/07.; AC STA PROC1026/05 DE 2006/01/25.
Aditamento: