Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015044
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Interposto recurso contencioso contra um acto administrativo se este na pendencia do processo vier a ser revogado pela entidade, o processo fica sem objecto e e de julgar extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007516
Nº do Documento:SA119810611015044
Data de Entrada:09/02/1980
Recorrente:LOPES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2952
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.