Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016189
Data do Acordão:05/27/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
DOLO
CULPA
Sumário:Não constitui infracção punivel o comportamento que, embora negando os valores juridico-penais tutelados por certo tipo legal de infracção, e insusceptivel de ser censurado ao agente a titulo de dolo ou de culpa.
Nº Convencional:JSTA00017527
Nº do Documento:SA219700527016189
Data de Entrada:12/05/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BENTO MAGALHÃES & TEIXEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.