Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONFISSÃO ESPONTANEA
ONUS DE PROVA
II - Arguidos vicios que conduzam a simples anulação do acto impugnado, o recurso tem de ser interposto no prazo de 30 dias, se o recorrente residir no continente (artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
III - Este prazo, se a publicação não for obrigatoria, conta-se daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer:
1) Notificação do conhecimento oficial da decisão de que se recorre;
2) Começo da execução da decisão [artigo 52, alinea a), ns. 1) e 2), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
IV - A confissão da data em que o recorrente teve conhecimento oficial da decisão de que se recorre, feita na petição do recurso, vincula o recorrente, nos termos do disposto nos artigos 38 e 567, n. 2, do Codigo de Processo Civil e 356, n. 1, do Codigo Civil.
V - Tal confissão so pode ser impugnada invocando erro ou, então, vicio de que tenha sido vitima. E irrelevante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto impugnado.
CPC67 ART38 ART567 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
